Requerimento nº 3075 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
3075
Data de Apresentação
22/05/2023
Número do Protocolo
3362
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer encaminhamento de Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que seja dado efetivo cumprimento, no âmbito municipal, da Lei Federal n° 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, quanto ao pagamento do novo vencimento constitucional a categoria, tendo em vista a Portaria GM/MS n° 597, de 12 de maio de 2023, especificando os recursos financeiros que serão destinados aos municípios objetivando a imediata implementação do piso salarial.
Indexação
Observação