Parecer - CCJR de 18/11/2021 por Relator Jakson Charles (Projeto de Lei Complementar nº 242 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
18/11/2021
Autor
Relator Jakson Charles
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação, na forma do Substitutivo apresentado.
Indexação
Texto Integral