Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2026 | Parecer contrário da comissão de mérito | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator Elias do Nana. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.