GABINETE DO VEREADOR JERRY CABELEIREIRO
PROJETO DE LEI nº_______2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Anápolis disponibilizar sistema integrado a rede pública municipal de saúde para que os usuários  possa agendar consultas ou exames via internet. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºAs consultas ou exames poderão ser agendadas via internet mediante sistema integrado a rede pública municipal de saúde.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá providenciar em até cento e vinte dias (120) as condições necessárias para que os usuários agende consultas e exames via internet.

Art. 3º Caso o usuário queira, as consultas e exames poderão ser agendadas no próprio local do atendimento ou em outro local a ser definido pela secretária municipal de saúde.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 26 de Abril de 2016

Jesus Fernades Abrenhosa
Jerry Cabeleireiro
Vereador

JUSTIFICATIVA 

Sabemos que diariamente pacientes enfrentam longas filas para marcar consultas e exames na rede pública municipal de saúde, tendo em vista esta triste realidade, este projeto de lei tem por objetivo trazer mais comodidade e dignidade para esses pacientes, uma vez que, muitos se levantam ainda de madrugada com o intuito  de serem atendidos pelos médicos do município.

Ao idealizar este projeto eu Vereador Jerry Cabeleireiro levei em consideração que a grande parte dos pacientes que procuram os serviços são idosos, e para estes, principalmente, as dificuldades são ainda maiores. Infelizmente aqueles que contribuíram no passado com o desenvolvimento da nossa sociedade, hoje não estão tendo o respeito e o trato que merecem.

A informatização no processo de agendamento seria um grande avanço para a população anapolina, tendo em vista que, segundo o princípio da eficiência o poder público deve proporcionar meios que tragam mais rapidez e celeridade as demandas da sociedade.

É importante enfatizar o que diz o Art. 3º desta lei: “caso o usuário queira, as consultas e exames poderão ser agendadas no próprio local do atendimento ou em outro local a ser definido pela secretária municipal de saúde.” Isso quer dizer que aqueles usuários que não quiserem se valer do sistema informatizado ainda terão a possibilidade de agendar as consultas e exames no local do atendimento ou outro local a ser definido pelo poder público.

Desta forma conto com a colaboração dos nobres pares desta casa de leis, para que possamos trazer dignidade e comodidade para a grande comunidade anapolina.

Jesus Fernades Abrenhosa
Jerry Cabeleireiro
Vereador