GABINETE DO VEREADOR JERRY CABELEIREIRO
PROJETO DE LEI nº_______2016

Dispõe sobre a concessão de passagem gratuita aos acompanhantes das pessoas portadoras de deficiência mental, física e múltipla, no sistema público de transporte coletivo urbano municipal. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído, no município de Anápolis, a presente lei que dá a gratuidade para passagens, no sistema público de transporte coletivo municipal, para os acompanhantes das pessoas portadoras de deficiência mental, os portadores de deficiência múltipla, os portadores de deficiência física, como: monoplegia, paraplegia, tetraplegia e hemiplegia, dentre outras.
§ 1°. O beneficiário deve situar-se na faixa etária de:
I - até 18 (dezoito) anos;
II - maiores de 18 (dezoito) anos, que não sejam servidores públicos ou empregados de empresas públicas ou privadas
§ 2°. A renda familiar do beneficiário não pode exceder comprovadamente a 5 (cinco) salários minimos.
§ 3°. A gratuidade será extensiva a somente um acompanhante, nos casos em que o deficiente necessite comprovadamente de auxílio para se deslocar.
§ 3°. É obrigatória a apresentação de atestado médico para comprovação da deficiência.
Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das sessões da Câmara Municipal, 06 de Junho de 2016.

Jesus Fernades Abrenhosa
Jerry Cabeleireiro
Vereador

JUSTIFICATIVA

Submetidos, desde cedo, a contínuos e prolongados tratamentos de saúde, serviços especiais de educação ou atendimento social que os obrigam a intensos deslocamentos, em muitos casos, com a exigência de um acompanhante, os portadores de deficiência mental e física veem-se à frente de gastos consideráveis, sobrecarregando a renda familiar. Se a família se enquadra num nível de renda inferior, a situação pode tornar-se insustentável, comprometendo definitivamente o desenvolvimento do deficiente. 

Ressalte-se que, de antemão, a aquisição de medicamentos e de aparelhos ortopédicos são imposições, de per si, onerosas ao orçamento doméstico. 

Quando adultos, os portadores de deficiência, dependendo do tipo e nível de seus problemas, deparam-se naturalmente com dificuldades adicionais à entrada no mercado de trabalho, ficando muito deles desempregados, sob a custódia econômica dos pais ou responsáveis. 

Desse modo, qualquer família com um membro deficiente depara-se com o acréscimo de incumbências as quais fatalmente assoberbam seu orçamento, principalmente encontrando-se na faixa de renda de até 5 (cinco) salários minimos. 

Promover a gratuidade aos acompanhantes dos portadores de deficiência, no sistema público de transporte coletivo urbano municipal, é contribuir para a elevação da renda familiar, sendo também um apoio inestimável e um incentivo a uma pessoa que, diferentemente das outras normais, luta, desde a infância, para superar suas limitações. 

Portanto a proposta em apreço visa a propiciar facilidade de deslocamento, nas cidades, aos deficientes mentais e físicos, como também aos seus acompanhantes, nas situações de exigência irrefutável de ajuda dos mesmos. Pelo elevado alcance social da medida, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para sua aprovação. 

Sala das sessões da Câmara Municipal, 06 de Junho de 2016.

Jesus Fernades Abrenhosa
Jerry Cabeleireiro
Vereador