GABINETE DO VEREADOR JERRY CABELEIREIRO
PROJETO DE LEI nº_______2016

Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches, escolas de ensino fundamental e médio, Instituições de Ensino Superior e dá outras providências.
Artigo 1º. Fica o Município obrigado a demarcar vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches, escolas de ensino fundamental, médio e Instituições de Ensino Superior, públicas e particulares na cidade de Anápolis.
Artigo 2º. As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão demarcadas e distribuídas da seguinte forma:
I. 02 (duas) vagas para escolas ou instituições com mais de 500 (quinhentos) alunos;
II. 04 (quatro) vagas para escolas ou instituições com mais de 1000 (mil) alunos.
Artigo 3º. O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no artigo 2º fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente cadastrado junto a Gerência de Fiscalização de Trânsito e Transportes, vinculado a Companhia Municipal de trânsito e transportes.
Artigo 4º. Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados e o motorista não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou desembarque, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos
Art. 5º. A demarcação das vagas e fiscalização de sua utilização ficará ao cargo da Companhia Municipal de trânsito e transportes.
Parágrafo Único: As escolas ou instituições deverão enviar oficio a CMTT solicitando a demarcação das áreas.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal, 15 de Junho de 2016.

Jesus Fernades Abrenhosa
Jerry Cabeleireiro
Vereador

JUSTIFICATIVA

A falta de vagas reservadas para os veículos do transporte escolar em frente as escolas causa sérios problemas para o trânsito, em especial estacionamento em fila dupla, além de colocar em risco a integridade física dos alunos que utilizam essa modalidade de condução.

Esse projeto de lei tem como objetivo regular a reserva de vagas para os veículos de transporte escolar, com intuito de criar e melhorar as condições de trânsito nas proximidades das escolas e instituições de ensino superior, bem como garantir a segurança dos usuários do transporte.

Com a aprovação deste projeto os condutores escolares poderão trabalhar com mais tranquilidade e os alunos que usam o transporte também terão um embarque e desembarque menos arriscado, desta forma, melhorando as condições de todos os envolvidos nesse tipo de serviço.

Pelo exposto, tendo em vista a significativa relevância social do projeto, conclamamos os nobres pares para aprovação do presente projeto.

Sala das sessões da Câmara Municipal, 15 de Junho de 2016.

Jesus Fernades Abrenhosa
Jerry Cabeleireiro
Vereador