GABINETE DO VEREADOR JERRY CABELEIREIRO
PROJETO DE LEI nº_______2016

Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento nos estabelecimentos de saúde situados no município de Anápolis e dá outras providências.

Art. 1º - O prazo máximo de espera para os pacientes que marcarem atendimento e/ou consulta em estabelecimentos de saúde particular é de 20 (vinte) minutos, contados da hora previamente agendada. 
Parágrafo Primeiro: Para efeito do que dispõe o caput do art. 1º, estabelecimentos de saúde particulares são clínicas médicas, consultórios médicos, laboratórios, e estabelecimentos similares. 
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se também aos estabelecimentos públicos de saúde situados no Município de Anápolis. 
Parágrafo Único: O não cumprimento aos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes na conformidade da legislação aplicável. 
Art. 3º - Quando se tratar de estabelecimento de saúde particular que realize atendimento de urgência, o tempo compreendido entre a chegada, a triagem e o atendimento do paciente não poderá exceder a: 
I - 30 (trinta) minutos em casos de urgência; 
II - 45 (quarenta e cinco minutos) nos casos que apresentem pouca urgência; 
III - 60 (sessenta minutos) nos casos não urgentes; 
§ 1º Nos casos de muita urgência e de emergência, o atendimento deverá ser imediato. 
§ 2º O Protocolo de Manchester, que visa determinar a prioridade clínica do paciente, garantindo que o primeiro atendimento médico ocorra no tempo adequado, poderá ser utilizado de forma a representar a gravidade do quadro de cada paciente, devendo contudo ser observado o tempo de espera disposto nesta Lei. 

§ 3º Nos casos em que o médico indique a necessidade imediata de, no próprio estabelecimento de saúde, administrar medicamentos, e ao final o paciente retornar para avaliação, o tempo de espera de retorno não poderá ser superior a 30 minutos.
Art. 4º - Os estabelecimentos de que trata essa lei, deverão exibir em local visível nas suas dependências as seguintes informações: o número desta Lei, o tempo máximo de espera para atendimento, o direito à senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento, os telefones dos Procons Estadual e Municipal.
Art. 5º - O controle do tempo de atendimento será realizado pelo usuário dos serviços de saúde, utilizando-se, para isso, senhas numéricas, que devem ser obrigatoriamente emitidas no local de atendimento e conter, no mínimo os seguintes dados:
I - data e horário de chegada do usuário;
II - número da senha;
Art. 6º O descumprimento desta lei acarretará, no que couber, na aplicação das sanções previstas nos artigos 56 a 59 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 7º Compete aos órgãos de defesa do consumidor, fiscalizar o cumprimento das disposições contidas nesta Lei, recebendo denúncias e aplicando as sanções cabíveis.
Art. 8º Os estabelecimentos comerciais de que trata esta lei, terão o prazo de 90 dias para se adequarem.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das sessões da Câmara Municipal, 16 de Junho de 2016.

Jesus Fernades Abrenhosa
Jerry Cabeleireiro
Vereador

JUSTIFICATIVA

Existem inúmeras reclamações de usuários do sistema particular e público de saúde, principalmente em função da demora no atendimento, tanto na questão das consultas com horários marcados, seja nos casos de urgência e emergência, nos quais não é possível prever a necessidade de utilização do serviço.
É um grande descaso com o consumidor, já que não se constata nenhuma atitude desses estabelecimentos visando solucionar essa demora no atendimento, o que traz graves consequências para os munícipes por se tratar, de um atendimento de saúde de baixa qualidade, que se mostra ineficiente justamente no momento em que dele mais se espera.
O Poder Público não pode se omitir diante da atual situação de desrespeito com os pacientes do serviço de saúde, até porque, os atrasos verificados em larga escala podem gerar uma série de consequências, inclusive por em risco a vida da nosso população.
Dessa forma, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto, como forma de assegurar a qualquer paciente com horário marcado ou em situação de urgência e emergência, a tranquilidade quanto ao tempo de espera para atendimento. 

Sala das sessões da Câmara Municipal, 16 de Junho de 2016.

Jesus Fernades Abrenhosa
Jerry Cabeleireiro
Vereador

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Distrito Federal: competência legislativa para fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios. A imposição legal de um limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos Municípios (...)." (RE 397.094, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-8-2006, Primeira Turma, DJ de 27-10-2006.)