Matérias do Expediente (49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 159 de 2019
Processo: -
Autor: Prefeito - prefeito
Protocolo: 1656
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei Complementar nº 021/2019 que, “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR NA FORMA QUE ESPECIFICA ” - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2019
Processo: -
Autor: PEDRO MARIANO
Protocolo: 1676
Turno: -
Texto original
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Institui a Câmara Mirim no Município de Anápolis, e estabelece normas para seu funcionamento. - |
Não há resultado |