Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 242 de 2021 em 67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 242 de 2021
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI POR PRAZO DETERMINADO APLICÁVEL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação