Ordem do Dia/Expediente: 9 - Veto nº 244 de 2021 em 67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Veto nº 244 de 2021
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 083/2021 - “DISPÕE SOBRE O DEVER DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU MISTOS, ESTABELECIDOS NA CIDADE DE ANÁPOLIS, NOTIFICAREM A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS OU ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação