Ordem do Dia/Expediente: 83 - Moção nº 21 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 21 de 2025
Propositura de Moção de Apoio Projeto de Lei Federal N° 1904/2024 e ao Projeto de Decreto Legislativo N° 03/2025 2024, que visam sustar os efeitos da Resolução N° 258/2024 do CONANDA e impedir o reconhecimento do aborto sem limite de tempo gestacional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação