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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Decreto Legislativo nº 138 de 2017)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
CCJR
Parecer
03/10/2017
Relator Lisieux José Borges
262.pdf
CECCT
Parecer
03/10/2017
Relatora Professora Geli
263.pdf
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