Parecer - CCJR de 04/02/2020 por Relator Luiz Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
04/02/2020
Autor
Relator Luiz Lacerda
Ementa
Parecer favorável ao projeto.
Indexação
Texto Integral