Parecer - CCJR de 30/06/2020 por Relator Pr. Elias Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
30/06/2020
Autor
Relator Pr. Elias Ferreira
Ementa
Parecer projeto Prejudicado, Lei existente que dispõe sobre o assunto.
Indexação
Texto Integral