Parecer - CCJR de 06/07/2020 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
06/07/2020
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Parecer favoravelmente à aprovação da propositura.
Indexação
Texto Integral