Parecer - CCJR de 12/03/2020 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
12/03/2020
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral