Parecer - CCJR de 29/09/2020 por Relator Luiz Lacerda (Projeto de Decreto Legislativo nº 114 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

29/09/2020

Autor

Relator Luiz Lacerda

Ementa

Parecer favoravelmente à regular tramitação.

Indexação

Texto Integral