Parecer - CCJR de 22/09/2014 por Relator Fernando Cunha (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
22/09/2014
Autor
Relator Fernando Cunha
Ementa
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Indexação
Texto Integral