Parecer - CCJR de 17/11/2020 por Relator Domingos Paula (Projeto de Decreto Legislativo nº 123 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
17/11/2020
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral