Parecer - CCJR de 10/12/2020 por Relator Domingos Paula (Projeto de Decreto Legislativo nº 135 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
10/12/2020
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral