Parecer - CCJR de 03/12/2020 por Relator Luiz Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
03/12/2020
Autor
Relator Luiz Lacerda
Ementa
Parecer da CCJR contrário ao recurso.
Indexação
Texto Integral