Parecer - CCJR de 18/02/2014 por Relator Lisieux José Borges (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
18/02/2014
Autor
Relator Lisieux José Borges
Ementa
Parecer contrário à aprovação do projeto de lei.
Indexação
Texto Integral