Parecer - CCJR de 08/12/2020 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

08/12/2020

Autor

Relator Domingos Paula

Ementa

Relator favoravelmente à tramitação. Voto Em Separado Aprovado contrário ao projeto.

Indexação

Texto Integral