Parecer - CCJR de 09/02/2021 por Relator Jakson Charles (Projeto de Decreto Legislativo nº 138 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
09/02/2021
Autor
Relator Jakson Charles
Ementa
Favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral