Parecer - CECCT de 18/02/2021 por Relator Professor Marcos (Projeto de Decreto Legislativo nº 138 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
18/02/2021
Autor
Relator Professor Marcos
Ementa
Favoravelmente à propositura.
Indexação
Texto Integral