Parecer - CCJR de 13/04/2021 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
13/04/2021
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Parecer desfavoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral