Parecer - CCJR de 06/04/2021 por Relator Cabo Fred Caixeta (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

06/04/2021

Autor

Relator Cabo Fred Caixeta

Ementa

Parecer favoravelmente à regular tramitação.

Indexação

Texto Integral