Parecer - CCJR de 20/04/2021 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
20/04/2021
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação com emenda.
Indexação
Texto Integral