Parecer - CECCT de 23/04/2021 por Relator Professor Marcos (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CECCT
Data
23/04/2021
Autor
Relator Professor Marcos
Ementa
Parecer favoravelmente à propositura.
Indexação
Texto Integral