Parecer - CCJR de 22/04/2021 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
22/04/2021
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer desfavoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral