Parecer - CCJR de 22/04/2021 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

22/04/2021

Autor

Relator Domingos Paula

Ementa

Parecer desfavoravelmente à regular tramitação.

Indexação

Texto Integral