Parecer - CCJR de 08/06/2021 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

08/06/2021

Autor

Relator Domingos Paula

Ementa

Parecer favoravelmente à regular tramitação.

Indexação

Texto Integral