Parecer - CCJR de 10/06/2021 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
10/06/2021
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Parecer desfavorável ao projeto, Lei existente.
Indexação
Texto Integral