Parecer - CCJR de 24/09/2020 por Relator Domingos Paula (Veto nº 229 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
24/09/2020
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Favoravelmente ao Veto Total aqui discutido.
Indexação
Texto Integral