Parecer - CCJR de 05/08/2021 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
05/08/2021
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral