Parecer - CCJR de 10/08/2021 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
10/08/2021
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação com Emenda.
Indexação
Texto Integral