Parecer - CCJR de 19/08/2021 por Relator Cabo Fred Caixeta (Projeto de Decreto Legislativo nº 176 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
19/08/2021
Autor
Relator Cabo Fred Caixeta
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral