Parecer - CCJR de 14/09/2021 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
14/09/2021
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação, na forma da Emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral