Parecer - CCJR de 28/09/2021 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Complementar nº 202 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

28/09/2021

Autor

Relator Domingos Paula

Ementa

Parecer favoravelmente à proposição.

Indexação

Texto Integral