Parecer - CAICDET de 09/12/2021 por Relator Lisieux José Borges (Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CAICDET
Data
09/12/2021
Autor
Relator Lisieux José Borges
Ementa
Parecer pelo retorno à CCJR para nova análise constitucional.
Indexação
Texto Integral