Parecer - CCJR de 10/03/2022 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Decreto Legislativo nº 274 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
10/03/2022
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral