Parecer - CCJR de 31/03/2022 por Relator Jean Carlos (Projeto de Decreto Legislativo nº 273 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
31/03/2022
Autor
Relator Jean Carlos
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral