Parecer - CCJR de 28/04/2022 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
28/04/2022
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral