Parecer - CCJR de 04/08/2022 por Relator Jean Carlos (Projeto de Decreto Legislativo nº 129 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
04/08/2022
Autor
Relator Jean Carlos
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral