Parecer - CCJR de 09/08/2022 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

09/08/2022

Autor

Relatora Andreia Rezende

Ementa

Parecer desfavoravelmente à regular tramitação.

Indexação

Texto Integral