Parecer - CCJR de 09/08/2022 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Decreto Legislativo nº 118 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
09/08/2022
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral