Parecer - CCJR de 16/08/2022 por Relator Domingos Paula (Projeto de Decreto Legislativo nº 136 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
16/08/2022
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral