Parecer - CCJR de 18/08/2022 por Relator Cabo Fred Caixeta (Projeto de Decreto Legislativo nº 140 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJR

Data

18/08/2022

Autor

Relator Cabo Fred Caixeta

Ementa

Parecer des favoravelmente à regular tramitação.

Indexação

Texto Integral