Parecer - CCJR de 15/09/2022 por Relator Domingos Paula (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
15/09/2022
Autor
Relator Domingos Paula
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação.
Indexação
Texto Integral