Parecer - CCJR de 27/09/2022 por Relatora Andreia Rezende (Projeto de Decreto Legislativo nº 166 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
27/09/2022
Autor
Relatora Andreia Rezende
Ementa
Parecer favoravelmente à regular tramitação na forma da emenda apresentada.
Indexação
Texto Integral